ANTT autoriza mas justiça bloqueia transferência de linhas da Itapemirim para a Garcia

No Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24 de dezembro, foi publicada a Resolução nº 1062, da ANTT, que autoriza a transferência das linhas São Paulo-Curitiba e São Paulo-Jundiaí da Viação Caiçara para a Viação Garcia. As duas linhas compreendem três mercados: São Paulo-Curitiba, Miracatu-Curitiba e Jundiaí-Curitiba.

O pedido de transferência decorre de um plano de recuperação judicial da empresa. Segundo a Viação Caiçara, não seria uma transferência definitiva e sim uma operação de arrendamento, onde a viação Caiçara cederia a linha em troca de 42 veículos da Viação Garcia como pagamento. O arrendamento seria por dez anos. Após esse período, a linha voltaria à Viação Caiçara.

Embora formalmente autorizada pela ANTT, a transferência não pode ser concretizada pois há impedimento jurídico. No dia 19 de dezembro, o Desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expediu um agravo de instrumento atendendo pedido de parte dos credores da Viação Itapemirim, do qual a Viação Caiçara faz parte. Eles não concordaram com a transferência das linhas para a Viação Garcia.

São vários os questionamentos dos credores. Um deles é a maneira de como seria concretizada o “arrendamento” das linhas. De acordo com o quinto tópico do Despacho do Desembargador, o requerimento protocolado na ANTT é de “transferência” da linha e não de “arrendamento” para a Viação Garcia. “5. Como se não bastasse, em uma primeira e perfunctória análise, nota-se que a celebração do arrendamento das linhas rodoviárias também encontra óbices administrativos, a teor dos artigos 51 e 52 da Resolução n.º 4770/2015 da ANTT. Não obstante à manifestação da recuperanda no sentido de que houve autorização da ANTT para realização do arrendamento das linhas, observa-se pelo processo administrativo n.º 20201.355847/2018-93 que a empresa Viação Caiçara Ltda. solicitou anuência prévia para transferência de mercados, autorizados por Licenças operacionais, para a Viação Garcia Ltda., nos moldes do artigo 51 da Resolução n.º 4770/2015. Frise-se que transferência e arrendamento são institutos jurídicos diversos, sendo vedada a comercialização de linhas de ônibus interestadual, na medida em que se trata de serviço público de titularidade da União Federal, cuja exploração se dá por meio de autorização concedida pela ANTT. Com efeito, o requerimento protocolizado pela Viação Itapemirim junto à ANTT tem como fundamento a transferência definitiva das linhas rodoviárias em questão, operação que, segundo os ditames do artigo 51 da Resolução 4.770/2015, é possível mediante a prévia anuência da agência reguladora após o preenchimento dos requisitos elencados na norma jurídica interna. Por corolário, inexiste previsão legal quanto ao fenômeno da subautorização dos serviços de transportes, tornando-se inviável, em um primeiro momento, o arrendamento temporário dos trechos rodoviários, tal como postulado pela recuperanda, haja vista a incompatibilidade desta figura com a natureza jurídica da autorização.”

Novos capítulos desta novela deverão ser escritos nos próximos dias…

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José E. Sales

É blogueiro desde 2009, primeiramente no extinto “Linha Circular” e, agora, no “Circular Avenidas” e no "Via Rodoviária". É um apaixonado por mobilidade urbana, especialmente por ônibus. Também é estudante de jornalismo e quer se especializar na área de mobilidade urbana. Fale conosco: esales@viarodoviaria.com.br .

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