Empresas questionam Deliberação nº 955/2019 da ANTT na justiça

Empresas questionam Deliberação nº 955/2019 da ANTT na justiça

23 de janeiro de 2020 0 Por José E. Sales

Viações Progresso e Cruzeiro conseguem decisão favorável


BRASILIA/DF – As Auto Viação Progresso e a Viação Cruzeiro, operadoras rodoviárias de Pernambuco, conseguiram liminar que susta os efeitos da Deliberação nº 955 da ANTT, de 22 de outubro de 2019. Essa deliberação impedia a transferência de mercados ou linhas entre as empresas.

De acordo com matéria do Diário do Transporte, a argumentação aceita pelo juiz Anderson Santos da Silva, da Juiz Substituto da Segunda Vara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é baseada em dois itens:
– a de que uma Deliberação não seria o ato adequado, uma vez que a decisão afeta interesses de terceiros, e estaria alterando uma Resolução, uma norma superior;
– a de que não houve uma audiência pública, exigida para atos que “afetem aos direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte”.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso da ANTT.

Deliberação nº 955 – Ela foi publicada no Diário Oficial da União, de 30 de outubro de 2019, e proíbe a transferência de mercados e linhas entre as empresas. De acordo com a publicação, os pedidos de transferência solicitados após 19/06/2019 (incluso) foram arquivados. As empresas que eram partes nessas solicitações ou deveriam solicitar a paralisação do serviço/mercado (no caso das empresas que cederiam) ou solicitar um novo mercado/linha (no caso das que receberiam a linha). Já os pedidos protocolados na ANTT até 18/06/2019, estão sendo analisados conforme manifestação das interessadas, que deveriam ter sido feitas em até 15 dias depois da publicação da Deliberação.

A ação das viações Progresso e Cruzeiro não foi o primeiro recurso que pede a cassação dos efeitos da deliberação. Algumas empresas temem que a decisão estimule a entrada de novas empresas no setor. No entanto, as decisões são variadas. Nesta quinta mesmo foi divulgada outra decisão, desta vez da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que negou decisão de tutela antecipada à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – Fepasc, que também visava suspender os efeitos da Deliberação nº 955.



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